A valorização dos aspectos econômicos e o novo código florestal.

24 de Setembro de 2012 - por Thiago Pires Canal

Em 28 de maio do presente ano, passou a vigorar a lei nº 12.651 que instituiu o novo Código Florestal, alterando normas inerentes da Política Nacional do Meio Ambiente, modificando regras acerca do imposto sobre a propriedade rural (ITR) e da utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Revoga também o antigo Código Florestal, além da lei de medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios.
O novo Código é fruto de intenso debate durante os últimos anos, caracterizado por uma dicotomia entre ruralistas e ambientalistas, sendo tal tema ampliado aos congressos especializados na área e aos cursos universitários. Inclusive o próprio relator do então projeto de lei esteve presente em alguns destes eventos.
Apesar dos 12 vetos, 32 modificações do referido texto legal pela presidente, fazendo com que a matéria volte à apreciação do Congresso Nacional e da eventual insegurança jurídica causada diante de tais fatos, somados à medida provisória de nº 571 (medida esta em decorrência dos referidos vetos), a nova legislação representa uma valorização do desenvolvimento econômico, enquanto direito constitucional, assim como o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado a todos, garantindo novos rumos, sobretudo ao que diz respeito ao desenvolvimento sustentável.
Dispensa maiores comentários a importância que o agronegócio tem para a economia brasileira. Sobretudo, merece destaque, sob o aspecto social, que a lei passa a contemplar a partir de determinadas medidas, também a possibilidade de desenvolvimento econômico do pequeno produtor, que talvez tenha inerente à sua atividade um risco muito maior e significativo em relação às demais atividades do setor.
Neste sentido, há mudanças positivas como a instituição do Cadastro Ambiental Rural (CAR), enquanto registro público eletrônico de âmbito nacional, que além de cumprir sua função de prevenção e precaução ao meio ambiente, passa em decorrência da lei, a conceder benefícios aos que estão regularmente cadastrados a ele, principalmente quando se refere à agricultura familiar.
Entre ruralistas e ambientalistas, com certeza o ponto de maior embate foi em torno das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal, onde o texto do projeto de Lei teve o maior número de mudanças até a sua publicação. Tais alterações, oriundas do trâmite do então projeto nas duas casas do Congresso Nacional, fez com que o texto obtivesse maior proximidade em relação ao antigo Código. Entretanto, há ressalvas em situações específicas, em virtude da nova redação adotada em seus dispositivos.
Tal discussão apenas premia a democracia de um país de grande patrimônio ambiental, contendo uma diversidade de biomas, considerando cada um com suas respectivas particularidades. Em decorrência de tais especificidades, o próprio agronegócio torna-se diferenciado, assim como os riscos inerentes de tal setor econômico.
Isto posto, a consideração do capitalismo, a necessidade de lucro, e sobretudo a livre iniciativa passam de certa forma a ser contempladas pela nova legislação, sem deixar de lado a importância do direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado, conforme prevê a Constituição.

Palavras-chave:
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