A aplicabilidade do Cadastro Positivo no contexto atual

30 de Outubro de 2012 - por Danielle Pires Canal

Vivemos uma época essencialmente caracterizada pelo consumo exacerbado. Podemos dizer que nos dias de hoje, é normal ver crianças de oito anos que já queiram ter um celular próprio simplesmente pelo fato de que o colega da escola tem; outras, que antes mesmo de falarem corretamente, já sabem brincar com o Ipad do pai. Uma pesquisa realizada por uma empresa inglesa de segurança na internet revelou que, de dez crianças menores de cinco anos, apenas uma sabe amarrar os sapatos, mas sete sabem usar o mouse. A partir disto, pode-se ter a plena noção de que através da tecnologia atual muitas barreiras foram quebradas, sobretudo no que tange ao consumo, que cada vez mais está impregnado na sociedade.
Diante desse contexto, a concessão de crédito pelas instituições bancárias se apresenta cada vez mais presente em nossa economia, uma alternativa válida para aquisição de almejados bens pelo consumidor. Seu grau de importância na economia brasileira é tão grande que hoje as concessões de crédito representam 51% do PIB (Produto Interno Bruto), tendo alcançado a quantia de R$ 2,211 trilhões de reais, em agosto deste ano, de acordo com informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil .
Assim, levando-se em consideração tais fatos, compreendemos o grande interesse do governo brasileiro nas relações jurídicas de concessão de crédito, através da visão de expansão consumerista e econômica, fato este que justifica a tentativa de implementação do Cadastro Positivo.
Esse sistema de cadastro, criado em junho de 2011 pela Lei 12.414/2011, consiste no conjunto de informações da pessoa física ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem em risco financeiro. Tal medida optada pelo legislador visa, portanto, nada mais que a redução dos juros na concessão de empréstimos, no sentido de que através das informações apresentadas no Cadastro Positivo de Crédito, o fornecedor passe a ter a possibilidade de avaliar com mais exatidão o risco de crédito e assim reduza a taxa de juros.
Em instituições financeiras, o que ocorre é a realização de uma estimativa de inadimplência, ou seja, realiza-se uma média de inadimplentes para a fixação de uma taxa de juros geral. Assim, sendo você um bom ou mau pagador, o juro do seu financiamento não se alterará, isto é, será igual a todos. É neste aspecto que o legislador ao criar o Cadastro Positivo resolveu modificar, medida esta que em tese beneficiaria ambas as partes: aos bancos por obter um grau favorável de segurança em relação a determinado negócio jurídico e aos consumidores por adquirirem taxas de juros diferenciadas.
Conforme prevê a Lei 12.414/2011, em seu artigo 3º, no Cadastro Positivo “poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito”, desta forma ficarão acessíveis as informações de seus contratos (número do contrato, valor contratado, número de parcelas, valor de cada parcela, data de vencimento destas, etc), ainda informações acerca de sua renda, profissão, empregador, histórico de pagamento, hábito de pagamento e compromissos assumidos e vigentes. Além destas disposições, contas de consumo (água, gás, telefone fixo e luz) também podem ser utilizadas como referência.
Assim, a partir do momento em que se adere ao cadastro positivo, os dados do consumidor, ou seja, seu completo histórico de crédito, ficam disponíveis a todo cidadão. Claro que, a consulta ao banco de dados pelo fornecedor de crédito somente pode ser feita quando o consumidor mantém ou tem intenção de manter relação creditícia com o fornecedor, caso contrário responderá a pessoa que se utilizar da consulta indevidamente por danos à privacidade do consumidor.
Quanto a presente questão, é importante informar que recentemente algumas empresas tentaram, através da Medida Provisória nº 563/201, excluir a responsabilidade objetiva e solidária do consulente (fornecedor de crédito que consulta os dados do consumidor antes de lhe conceder o financiamento) do banco de dados por eventuais danos materiais e morais causados ao consumidor. No entanto, felizmente tal projeto de lei foi vetado pela Presidente da República, Dilma Rousseff, mantendo, desta forma, a proteção do consumidor em casos de uso indevido de informações pessoais, bem como informações errôneas divulgadas em banco de dados.
É necessário ainda ressaltar que o cadastro positivo deve ser realizado por livre e espontânea vontade do consumidor, para obtenção de benefícios na negociação de financiamentos, por exemplo. Desta forma, somente é realizada a abertura de cadastro através de “autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada”, conforme prevê o artigo 4º da Lei 12.414/2011.
Observamos, nesse aspecto, o ponto de maior polêmica por trás do tema, o tratamento de informações positivas (histórico de crédito) ao limite do direito à privacidade do indivíduo. Quanto a presente questão, leva-se em consideração que o simples fato de ter amplo acesso às informações das obrigações assumidas pelo consumidor já é, por si, uma atividade potencialmente lesiva. Sendo assim foi explicitamente previsto em lei que o próprio potencial beneficiário da redução de taxa de juros deve decidir, de modo livre e racional, sobre a formação cadastral do seu histórico de crédito.
É, portanto, importante frisar que se trata de uma escolha do consumidor ao optar ou não pelo Cadastro Positivo, sendo inadmissível a imposição do cadastro como contraprestação ou condição para a realização de contrato de concessão de crédito. Tal prática, se realizada pela empresa, é ilegal e violadora de direitos garantidos pela Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, Constituição Federal) e da imagem e privacidade (art. 5º, inciso X, Constituição Federal).
Muitas já foram as críticas à lei do Cadastro Positivo, no tocante a real aplicabilidade do referido banco de dados do consumidor e seus reais benefícios a este. A desconfiança se justifica por se tratar de algo totalmente diferente do que já vimos em termos de legislação em nosso país, e consequentemente, por não se saber se haverá aplicabilidade para tais normas na prática.
Aqueles que defendem arduamente a efetividade do Cadastro Positivo no Brasil, no entanto, se baseiam nas experiências de outros países na implementação deste mesmo sistema. Segundo informações trazidas do site Serasa Experian, banco de dados este que administrará o Cadastro Positivo juntamente com outros da iniciativa privada, nos Estados Unidos, antes da efetivação do referido sistema, apenas 40% dos consumidores tinham acesso à concessão de crédito, número este que passou depois a 80%. Na China se falou que o cadastro positivo contribuiu pelo crescimento do PIB, com o aumento 150% de crédito.
O que ocorrerá no Brasil, ainda é um mistério, algo que somente saberemos com o decorrer do tempo. A efetividade da lei se condicionará na conduta dos bancos e consequentemente na confiança do consumidor em disponibilizar informações pessoais para a concessão de créditos com taxa de juros diferenciada.
Recentemente, no dia 18 de outubro de 2012, foi finalmente publicado o Decreto realizado pela Presidente da República, Dilma Rousseff, que regulamenta a parte prática do Cadastro Positivo, no tocante às condições técnicas e financeiras para o funcionamento dos bancos de dados e o compartilhamento de informações. É importante afirmar que o Decreto nº 7.829 só entrará em vigor em janeiro de 2013, desta forma somente a partir daí que o Cadastro Positivo será realmente posto em prática.
Assim, diante de todos os apontamentos apresentados, em análise com o cenário atual, verificamos que não há, por ora, aplicabilidade para o Cadastro Positivo em nosso país. Será ainda necessário aguardar pela estruturação dos bancos de dados e das instituições financeiras em conformidade com o estabelecido pela Lei 12.414/2011 e Decreto nº 7.829 a fim de melhor resguardar os direitos do consumidor. Apesar de esta ser a condição atual, os primeiros passos foram dados a caminho da real implementação deste sistema, basta esperarmos os novos capítulos desta novela, para assim verificarmos se o verdadeiro objetivo traçado para a implementação do Cadastro Positivo foi alcançado, através da redução de taxa de juros bem como do índice de inadimplência no país.

Palavras-chave:
cadastro positivo consumidor

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