A logística reversa e os atores da Política Nacional de Resíduos Sólidos

9 de Setembro de 2013 - por Thiago Pires Canal

Por Thiago Pires Canal, advogado, especialista em direito socioambiental pela PUC/PR e especialista em direito civil/empresarial pela PUC/PR.
thiago@canal.adv.br

A Lei nº 12.305/10 implementou uma nova Política Nacional de Resíduos Sólidos. A referida lei tem como principal objetivo a mudança de atitudes de toda a sociedade relacionadas a esta importante questão, bem como a extinção de cenários tão impactantes ambiental e socialmente como é o caso dos lixões a céu aberto, abastecido por catadores, que vivem, muitas vezes em estado de miséria.
Vale dizer que a lei tem o viés também de extinguir meios danosos de se destinar os resíduos sólidos como é o caso da incineração e os lixões, para dar espaço a destinos mais apropriados e sustentáveis, como a compostagem, a reciclagem, além de aterros sanitários. Buscou também propiciar uma valorização do catador de resíduos enquanto profissão e função na sociedade. Antes atuando isoladamente em uma situação social que foi inclusive tema de novela em horário-nobre, o catador passa aos poucos através da presente lei por uma verdadeira transformação social, reunindo-se principalmente através de cooperativas, com um fortalecimento da classe no ponto de vista financeiro, jurídico e social.
Neste contexto, a lei contemplou em nosso sistema jurídico o sistema de responsabilidade compartilhada entre empresas, o poder público e também o consumidor final, principalmente em relação a um dos temas mais sensíveis desta lei que é a chamada logística reversa.
Em suma, assim como há um processo logístico para que um determinado produto chegue até o consumidor final, a Política Nacional de Resíduos Sólidos cria a responsabilidade de maneira compartilhada entre todos que fizeram parte da cadeia logística com a finalidade de se reverter os resíduos, e principalmente as embalagens de volta às empresas, para que estas, por sua vez, possam reaproveitar esses resíduos fazendo novas embalagens ou produtos, colocando novamente o que seria lixo no mercado para o consumo.
De acordo com pesquisas publicadas pelo Massachussets Institute of Tecnology, as grandes empresas globais estão migrando de uma estratégia de negócios apenas capitalista para o eco-business, não apenas por uma questão de marketing e da aliar suas respectivas marcas à proteção do planeta, mas também para conscientizar o consumidor final de sua importância em problemas como a logística reversa. Neste sentido, há atualmente diversos programas implementados em nosso país buscando a colaboração do consumidor, sobretudo no que diz respeito a realizar a coleta seletiva em suas casas, auxiliando a reciclagem destes produtos.
Neste sentido, tanto o consumidor, como os catadores são cruciais em termos de uma logística reversa. Serão eles que farão o encaminhamento inicial do processo dividindo entre o que é orgânico (tendo como destino final o Aterro Sanitário ou a Compostagem) e o que é reciclável. Por isso é muito importante que cresçam novas cooperativas de catadores, bem como sejam feitas novas campanhas e programas de reciclagem envolvendo o consumidor.
Ao poder público, cabe se organizar através de um planejamento específico, apto a dar o destino correto, sobretudo aos rejeitos oriundos de matéria orgânica. A lei estipulou o prazo de 3 anos para adequação dos municípios de todo país para sobretudo propiciar instrumentos que possam auxiliar a logística reversa, bem como eliminar totalmente a realidade em boas partes do nosso país de lixões a céu aberto. Tal prazo venceu no último dia 2 de agosto, porém, a realidade e a adequação à referida lei são pontos que ainda renderão outros capítulos.
Quanto às empresas, devemos verificar tais obrigações como uma oportunidade de se traçar uma nova estratégia competitiva no mercado. É evidente que, principalmente no tocante à questão da logística reversa, será visto primeiramente por boa parte destas como um caráter obrigacional, uma vez que será necessário um planejamento específico, para que uma vez vindos os materiais coletados de um processo de reciclagem, estes possam ser efetivamente reaproveitados nos respectivos processos de industrialização. Entretanto, em segundo momento será visto certamente como uma estratégia de negócio e um diferencial, principalmente se associado ao consumo sustentável, que é uma tendência crescente da sociedade atual.
Conforme dito anteriormente, empresas de cunho global estão traçando estratégias, inclusive de marketing, aliadas às questões ambientais, e ao tratar e trazer a visão do eco-business, torna-se mister a presença de um efetivo plano de logística reversa, constando nele, previsões de diversas parcerias com o intuito de poder ter a matéria-prima suficiente para a produção de embalagens ou novos produtos oriundos de materiais recicláveis. Neste sentido, a parceria e a realização de acordos com as demais empresas participantes da cadeia logística, bem como dos demais atores responsáveis de maneira compartilhada com as empresas será indispensável.
A execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos pode ter em determinados pontos a atribuição de responsabilidades a determinados setores, inclusive da economia, porém exige a contribuição de todos para sua total implementação, enquanto direito difuso, tanto das presentes, quanto das futuras gerações.

Palavras-chave:
resíduos sólidos responsabilidade compartilhada reciclagem logística reversa

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