Insegurança jurídica na intepretação de áreas de preservação permanente: uma análise do atua

15 de Julho de 2015 - por Thiago Pires Canal

Por Thiago Pires Canal
Advogado, Especialista em Direito Socioambiental e Civil/Empresarial pela PUC-PR

Estamos em um país de diversidades, sejam elas, culturais, econômicas, e até mesmo ambientais. No tocante ao meio ambiente, verificamos uma riqueza imensa de flora, fauna, de diversas espécies e gêneros, adaptadas aos diferentes biomas que temos aqui no Brasil.
Em meio a toda a diversidade inerente às diferentes regiões do Brasil, possuímos, dentro de nosso ordenamento jurídico, determinadas normas que interpretam os fatos de maneira diferenciada entre si, dando a discricionariedade aos juristas, advogados, promotores, representantes do executivo de aplicarem a legislação mais justa, dentre os princípios que regem o direito, a cada caso.
As APPs (áreas de preservação permanente) tem sido objeto de debate entre juristas, tanto no aspecto teórico quanto prático, dividindo-se as interpretações entre uma visão ecocêntrica, voltada a interpretar os institutos da maneira mais benéfica ao Meio Ambiente, e antropocêntrica, voltada às necessidades de desenvolvimento e da relativização na interpretação de institutos jurídicos em benefício de tais aspectos.
Em meio a visões antagônicas, temos o dever de tecer certas ponderações. A primeira delas diz respeito ao fato do legislador ter deixado margem a tais pontos, que permitissem interpretações de formas tão divergentes entre si. No tocante a este tema, correta a medida adotada pelo legislativo, ao permitir, pela discricionariedade, que se aplicassem conceitos específicos a situações diferentes. Afinal, estamos em um país onde, mediante sua diversidade cultural e ambiental, tornar-se-ia improvável estabelecer norma restritiva ao tema.
Por outro lado, os municípios, mediante seu poder legislativo oriundo do atual sistema federativo, teriam o poder de legislar e pôr fim a muitas das controvérsias que causam a referida insegurança no ordenamento jurídico, quando cuidamos da matéria de áreas de preservação permanente.
Deve-se ressaltar, que, de acordo com o sistema federativo, matéria não tratada pela União e pelos Estados, pode ser objeto de lei em âmbito municipal. É o caso de muitos municípios em Santa Catarina, que através de uma legislação local disciplinando o tema, se não veio a consolidar, veio, no mínimo, a esclarecer a matéria, diminuindo a insegurança jurídica, portanto.
Neste viés, o tribunal, através de suas recentes decisões, em prováveis conflitos de normas, tem manifestado sua preferência pela legislação municipal, entendendo que a lei municipal revela os anseios de desenvolvimento de maneira sustentável de suas respectivas populações.
Não houve, recentemente mudanças no legislativo quanto ao tema. Entretanto, deve-se observar a forma de se interpretar as APPs, bem como o impacto que a interpretação poderá causar tanto do ponto de vista ambiental, quanto econômico.
Por isso, o equilíbrio consiste no fato do homem não tornar inócuo o Meio Ambiente, e tão pouco, o Meio Ambiente tornar inócuo o desenvolvimento econômico originado pelo homem.

Palavras-chave:
APP presevação permanente código florestal

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